three. Execução Judicial: Se o credor obtiver uma decisão favorável na ação judicial, poderá requerer a execução da dívida.
Sem uma união legal para ser reconhecida, o tribunal não pode penhorar os seus bens para pagar a dívida do seu ex-parceiro.
Existe ainda o Procedimento extrajudicial de regularização de situações de Incumprimento (PERSI), que visa facilitar a realização de um acordo com as instituições de crédito para regularizar situações de incumprimento.
Por outro lado, existem algumas dívidas que nunca perdem a validade (enquanto não forem pagas), como por exemplo:
Se um casal estiver em situação de insolvência (a chamada insolvência pessoal do casal), podem os cônjuges apresentar-se conjuntamente à insolvência, distinguindo as dívidas comuns (que são da responsabilidade de ambos) das dívidas próprias de cada um dos cônjuges.
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Lembramos que as informações fornecidas neste artigo têm caráter meramente informativo e não substituem a consulta a um profissional especializado em direito.
Pedir insolvência pessoal é uma solução de recurso, mas em muitos casos é a escolha a fazer. Saiba como pedir e o que mudou na lei.
Pedido de perdão da dívida: O pedido de insolvência pode ser acompanhado de um pedido de perdão da dívida que não seja liquidada durante o processo, conhecido como a exoneração do passivo restante.
Estas modalidades dependem das características da união legal do casal – se for um casamento com comunhão de bens ou de adquiridos, o casal pode pedir insolvência conjugal (ou seja, os dois ficam insolventes em simultâneo).
Conforme já referido, qualquer pessoa pode pedir insolvência pessoal quando já não encontra nenhuma forma de pagar as suas dívidas.
É importante estar ciente desse prazo e das etapas envolvidas para garantir uma resolução eficiente e adequada.
A legislação falimentar visa garantir uma distribuição justa dos ativos do devedor entre seus credores, de forma a minimizar prejuízos e preservar o interesse coletivo.